As Dioceses de Bragança – Miranda, Lamego e Vila Real, depois de obtido o nihil obstat da parte do Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica a 13 de Junho de 2006, por Decreto de 05 de Janeiro de 2007, aprovado por aquele Supremo Tribunal a 12 de Fevereiro de 2007, constituíram o Tribunal Interdiocesano Vilarealense, em conformidade com as normas do Direito.

O Tribunal Interdiocesano Vilarealense é um Tribunal de Primeira Instância, competente para todas as causas não reservadas à Sé Apostólica e cujo território, para o qual é competente, é composto pelo espaço geográfico das Dioceses de Bragança – Miranda, Lamego e Vila Real.